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Capacidade

A capacidade de direito ou capacidade jurídica é a aptidão que a pessoa física possui de exercer direitos e contrair obrigações.

O ser humano possui capacidade de direito a partir do nascimento com vida, quando, então, adquire a personalidade civil.

Assim sendo, podemos afirmar que todas as pessoas possuem capacidade de direito, pouco importando a idade, o estado de saúde, o sexo ou nacionalidade.

Todos a possuem.

O louco, por exemplo, possui capacidade jurídica ou de direito, porém, como não possui discernimento, não pode praticar pessoalmente atos jurídicos, pois lhe falta a capacidade de exercício.

A capacidade de exercício, também é chamada de capacidade de agir ou capacidade de fato, é a aptidão para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil. Nem todos possuem essa capacidade.

Os incapazes

Deixando de lado a questão da idade, o incapaz é aquela pessoa que, por ser portadora de alguma deficiência natural, está impedida de praticar, por si própria, os atos da vida civil.

Há dois tipos de incapazes: os absolutamente incapazes e os relativamente incapazes.

a. Os absolutamente incapazes

O absolutamente incapaz não pratica nenhum ato da vida civil. Eles são representados pelos pais ou responsáveis.

Aquele que é absolutamente incapaz não pode comparecer pessoalmente para praticar atos da vida civil. Se o fizer, tal ato seránulo.

São consideradosabsolutamente incapazes:

De acordo com o Artigo 3º do CC com alterações da Lei 13.146/2015, os absolutamente incapazes – apenas os menores de 16 anos.

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b. Os relativamente incapazes

De acordo com o Artigo 4º do CC com alterações da Lei 13.146/2015, os relativamente incapazes são:

Os Maiores de dezesseis anos e menores de dezoitos anos;
Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
Os pródigos.

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O processo de interdição

É importante ressaltar que ninguém poderá ser considerado incapaz sem que tenha sido previamente interditado.

Para a caracterização de uma pessoa portadora de doença mental ou acometida de algum vício (embriaguez habitual, jogos, tóxicos etc.), é preciso a declaração judicial de sua incapacidade, por meio da propositura da ação de interdição.

O processo se inicia por intermédio de um requerimento dirigido ao juiz, feito pelo pai, mãe, cônjuge ou outro parente próximo e interessado.

O interditado será citado para comparecer em juízo e, na oportunidade, será interrogado minuciosamente pelo juiz acerca de sua vida, negócios, bens e tudo o mais que lhe pareça necessário para avaliação de seu estado mental e emocional.

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Conceito

Pessoa jurídica é um agrupamento de pessoas ligadas por um mesmo interesse e fins comuns.

Não possui uma exteriorização, ou seja, uma aparência física, pois sua existência é meramente abstrata. No entanto, ela é juridicamente reconhecida como capaz e, participando ativamente da vida dos negócios, é titular de direitos e obrigações.

Início de sua existência legal

A pessoa jurídica nasce a partir da vontade dos sócios, que se materializa por meio da inscrição de seu ato constitutivo no registro público competente.

Para o início da existência legal da pessoa jurídica, a lei exige dois requisitos:

I) Constituição por escrito.

II) Registro no órgão público próprio.

Cumpridas essas exigências legais, a pessoa jurídica adquire “personalidade jurídica“, tornando-se, pois, sujeito de direito.

O documento que materializa a constituição da pessoa jurídica recebe o nome de contrato social. No entanto, se a pessoa jurídica toma a forma de associações ou se se trata de uma sociedade por ações, o nome será estatuto social.

As pessoas dos sócios não se confundem com a pessoa jurídica

A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. Como dissemos anteriormente, a partir do momento em que seu ato constitutivo é levado a registro, ela passa a existir legalmente, portanto, torna-se sujeito de direito.

Assim sendo, a pessoa jurídica, enquanto sujeito de direito, possui patrimônio próprio, exerce direitos, contrai obrigações, além de possuir nome, domicílio e nacionalidade.

Sabemos que a pessoa física é capaz de manifestar sua vontade porque fala, escreve, pensa.

A pessoa jurídica é um ser abstrato, pois é uma criação da lei.

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Desconsideração da personalidade jurídica da empresa

Em algumas situações, o patrimônio da empresa se esgota completamente. Quando isso ocorre e existem credores com a intenção de impedir que a personificação da pessoa jurídica seja instrumento para assegurar a impunidade, nosso ordenamento jurídico adota a “desconsideração da personalidade jurídica da empresa”.

Esta prática consiste em colocar de lado a autonomia patrimonial da sociedade, possibilitando a responsabilização direta e ilimitada dos sócios pelas dívidas assumidas pela empresa.